Lisboa

Relação dá razão à Câmara no caso do terreno doado no Lumiar e manda repetir julgamento

22 | 07 | 2011   17.12H

O Tribunal da Relação anulou a decisão judicial que condenava o município de Lisboa a pagar quase 120 milhões de euros a um privado que doou um terreno para habitação social que acabou, em parte, com habitação de luxo.

Destak/Lusa | destak@destak.pt

De acordo com o acórdão, a que a Lusa teve acesso, a Relação manda ainda repetir o julgamento, apontando-lhe “erro grave” de apreciação e decretando a nulidade da sentença da primeira instância, que fixou em 119,988 milhões de euros o valor da indemnização a pagar pelo Município.

A decisão que agora foi anulada pretendia dar cumprimento a um acórdão de 2005 do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que havia determinado que a indemnização deveria corresponder à diferença entre o valor que o terreno (no Lumiar) tinha se fosse dedicado aos fins previstos na escritura celebrada e o valor que acabou por ter com o fim que lhe foi dado.

Segundo o acórdão da Relação, a decisão de primeira instância não teve em conta os termos e critérios definidos pelo Supremo Tribunal.

O texto do acórdão refere ainda que “a lógica do Plano de Recuperação das áreas degradadas do Alto do Lumiar implicava a articulação, dentro da unidade formada pela respetiva área de intervenção, entre fogos destinados a realojamento social e fogos destinados a comercialização”.

Diz ainda a Relação que a sentença da primeira instância, da qual o município interpôs recurso, “mal interpretou o acórdão do STJ, já que se este deixa bem claro que o quantitativo indemnizatório não pode equivaler ao valor atual do terreno doado, como decidiram as instâncias, igualmente não poderá tal valor ser reportado a índices de 2008”.

Com a decisão de mandar repetir o julgamento, a Relação chama a atenção para a necessidade de produzir novamente as provas, “nomeadamente aquando da efetivação da perícia” e realça que as datas a ter em conta para os cálculos deverão ser a da doação (1983) e a da cedência do terreno doado à Sociedade Gestora da Alta de Lisboa (SGAL) para construção (1999), apurando-se assim a medida do enriquecimento da Câmara de Lisboa “nos termos em que assim decidiu o STJ”.

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