Função Pública

Alterações à lei da mobilidade visam melhorar recursos do Estado - Secretário de Estado

08 | 12 | 2011   15.52H

O secretário de Estado da Administração Pública sublinhou ontem, em que se assinalava o quinto ano da lei da mobilidade, que as alterações nesta área em 2012 visam "a qualificação, dignificação e valorização dos recursos humanos do Estado".

Destak/Lusa | destak@destak.pt

"Introduziu-se na Lei de Orçamento do Estado para 2012 uma melhoria na articulação da mobilidade interna com a mobilidade especial, passando a prever-se, nas situações de reorganização, mecanismos de favorecimento da reintegração de trabalhadores em que passa a existir um momento prévio à colocação de trabalhadores em situação de mobilidade especial, onde se agiliza a realocação por recurso à mobilidade interna", argumentou o secretário de Estado Hélder Rosalino à Lusa.

O governante acrescenta que a redução dos valores pagos aos funcionários em situação de mobilidade especial é um "estímulo à adoção de comportamentos ativos que fomentem o reinício de funções" e vinca que, "na senda da contenção de despesa, eliminaram-se as licenças extraordinárias para os trabalhadores em situação de mobilidade especial, situação claramente prejudicial ao Estado em que os trabalhadores nessa situação continuavam a receber uma prestação remuneratória sem que a Administração pudesse contar com eles para o exercício de qualquer atividade, ao mesmo tempo que podiam exercer funções remuneradas no privado".

Para Hélder Rosalino, "esta situação, além de injusta era perniciosa na medida em que os trabalhadores que procuram usufruir de licenças extraordinárias para trabalhar no privado são, por princípio, aqueles cujas qualificações são mais necessitadas no Estado".

Entre as principais alterações na área da mobilidade para o próximo ano, o governante salienta, por último, a criação de uma entidade gestora deste processo, afirmando que vai estar "focada na aplicação das políticas de desenvolvimento de recursos humanos na ótica do potencial individual e coletivo, quer na colocação/recolocação de efetivos pela gestão dos processos de recrutamento e de mobilidade, quer na gestão da formação/qualificação necessária aos trabalhadores em funções públicas".

A prioridade aos trabalhadores em mobilidade especial, que será "imposta aos órgãos e serviços da Administração Pública" na seleção de trabalhadores, conclui as principais alterações previstas para entrar em vigor em 2012, no âmbito do Orçamento do Estado, para esta área.

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