Parlamento aprova novo regime jurídico de acesso e utilização de recursos naturais para fins científicos
A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou hoje por unanimidade um novo regime jurídico de acesso e utilização de recursos naturais da Região para fins científicos, que pretende "acautelar o património natural e genético" do arquipélago.
"Trata-se de estabelecer regras que possam defender os recursos dos Açores da transferência desse património para fora da Região", afirmou José Contente, secretário regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, na intervenção de apresentação desta proposta legislativa.
José Contente especificou que o diploma, apresentado pelo Executivo regional, "visa as amostras científicas e não a exploração de recursos minerais ou naturais em larga escala", acrescentando que se pretende "acautelar o património genético e natural para que traga benefícios à Região".
