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Cópia Privada

Proposta de lei é "inoportuna, políticamente inadequada e ilegal" - AGEFE

31 | 01 | 2012   17.11H

O diretor executivo da AGEFE - Associação Empresarial dos Setores Elétrico, Eletrodoméstico, Fotográfico e Electrónico considerou hoje, em declarações à Lusa, que a nova proposta de lei para a cópia privada, em discussão no Parlamento, é "inoportuna e ilegal".

Em causa está o projeto de lei n.º118, que visa "reforçar o legítimo interesse dos diversos titulares de direitos abrangidos pelo regime normalmente designado por 'cópia privada', mediante a criação de condições que garantam a perceção de uma compensação equitativa pela reprodução de obras intelectuais, prestações e produtos legamente protegidos".

Este projeto prevê a aplicação de uma taxa aos fabricantes, retalhistas, distribuidores e grossistas de equipamentos que permitam armazenar informação, o que terá efeitos nos consumidores.

Destak/Lusa | destak@destak.pt
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