Autarquias
Governo aprova proposta de lei com regras para redução de freguesias
02 | 02 | 2012 15.26H
O Governo aprovou hoje uma proposta de lei que estabelece as regras para a redução do número de freguesias, uma alteração legislativa que faz parte da reforma da Administração Local.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, esta proposta de lei consagra "a obrigatoriedade da reorganização administrativa do território das freguesias" e dá início ao "processo de reorganização administrativa do território dos municípios, desde já se incentivando a sua fusão".
Existem atualmente 4259 freguesias e deverão ser extintas cerca de 1500, segundo disse recentemente o secretário de Estado da Administração Local, Paulo Júlio, através de um processo de agregação em que que são atribuídos incentivos financeiros às freguesias que se agreguem.
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