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Decreto-lei

Novo diploma sobre incompatibilidades no setor da saúde publicado hoje em DR

22 | 01 | 2014   12.00H

Os membros das comissões, grupos de trabalho ou júris de concursos do setor da saúde passam a ficar impedidos de exercer funções remuneradas em empresas farmacêuticas ou de dispositivos médicos, segundo um diploma hoje publicado.

O decreto-lei hoje publicado em Diário da República visa "identificar situações concretas de conflitos de interesses" e prevenir incompatibilidades nos membros de comissões, grupos de trabalho, júris de procedimentos de concursos e consultores, contribuindo para "assegurar e garantir a imparcialidade e independência nas decisões".

O diploma aplica-se a membros de comissões ou grupos de trabalho constituídos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde em matérias relacionadas com: determinação de preços ou regimes de comparticipação de medicamentos; escolha para compra de dispositivos médicos; emissão de pareceres sobre terapêuticas e emissão de orientação clínicas.

Destak/Lusa | destak@destak.pt
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