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Legislação

Trabalhadores dos impostos recebem 5% das cobranças coercivas de 2013 - diploma

14 | 05 | 2014   12.12H

Os trabalhadores dos impostos vão receber 5% do montante das cobranças coercivas de processos de execução fiscal instaurados em 2013 pelos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), segundo um diploma hoje publicado.

O pagamento mensal desta percentagem do Fundo de Estabilização Tributário (FET) aos trabalhadores, hoje fixada no limite máximo de 5%, tal como em anos anteriores, chegou a ser há um ano motivo de pré-aviso de greve Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), desconvocada depois de a parcela do FET ter sido creditada aos trabalhadores.

A percentagem é fixada, anualmente, por portaria do tutular da pasta das Finanças, após avaliação da execução dos objetivos definidos no plano de atividades dos serviços da AT.

Destak/Lusa | destak@destak.pt
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1 comentário

  • Isto é o que se chama receber à peça ...
    anónimo | 14.05.2014 | 17.05Hdenunciar comentário
    Tem a certeza que pretende denunciar este comentário? sim não
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