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Advogado

Parlamento timorense meteu o "pé na poça" com suspensão de contratos

30 | 10 | 2014   10.58H

O advogado e ex-deputado timorense Manuel Tilman afirmou hoje que a resolução aprovada no parlamento que suspende os contratos com funcionários judiciais internacionais e determina uma auditoria ao setor da justiça é inconstitucional.

"As regras estão definidas. O parlamento nacional meteu o pé na poça e em relação a esta resolução envergonha-nos. A nossa Constituição é sólida e as leis inconstitucionais não funcionam na nossa terra", disse Manuel Tilman, em declarações à agência Lusa.

Segundo o advogado timorense, a resolução não tem base constitucional e o parlamento tem as funções de fazer leis, fiscalizar e tomar decisões políticas, não lhe compete tomar decisões em relação aos tribunais.

Destak/Lusa | destak@destak.pt
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