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Taxa

O que estava (e pode estar) em causa com Lei da Cópia Privada

31 | 03 | 2015   19.37H

Veto do Presidente da República pode colocar tudo na estaca zero. Alteração à Lei da Cópia Privada agradava ontem a quem beneficiava da taxa sobre os Gigabites mas vozes contra alteração continuam vivas e agora vão poder voltar a pronunciar-se. Ouvimos ambas as partes e ficámos a saber que o bloqueio ao Pirate Bay pode ser reforçado em breve.

João Tomé | jtome@destak.pt

É uma luta que dura há mais de uma década e que tem mudado ao sabor da tecnologia e da maior facilidade em partilhar ficheiros.

A já famosa Lei da Cópia Privada foi alterada em fevereiro no Parlamento, só faltava a promulgação mas, agora, o Presidente da República vetou a lei e devolveu-a à Assembleia da República para «reponderação legislativa».

O Destak assistiu ontem a uma conferência com alguns dos protagonistas da alteração - ainda antes de se saber a decisão do PR -, onde ficou explícito o objetivo da lei que foi votada no Parlamento: é uma forma de «compensar os titulares de direitos de autor e conexos», pela «faculdade de copiar obras», «adquiridas de forma legal e legítima».

Ou seja: «não tem nada a ver com a pirataria, que é sempre ilegal», explicou António Paulo Santos, diretor da Associação para a Gestão de Direitos de Autor, Produtores e Editores (GEDIPE).

Paulo Santos previa na altura que a taxa renda cerca de 8 milhões de euros, longe dos 15 milhões de euros estimados pelo governo – e valor que, ultrapassado, reverte para o Fundo de Fomento Cultural.

Até esse valor, a AGECOP - Associação para a Gestão da Cópia Privada, depois de pagar o seu funcionamento, distribui 40% pelos autores de conteúdos, 30% a artistas/intérpretes e 30% para os produtores, algo que Paulo Santos considera «injusto»: os produtores deviam receber mais».

Mas há entidades contra esta alteração à lei, agora vetada.

Ao Destak José Valverde, presidente da AGEFE (Associação Empresarial dos Setores Elétrico, Eletrodoméstico, Fotográfico e Eletrónico) diz: «esta lei é de uma irracionalidade económica e política notável» já que «os equipamentos são essencialmente usados para criar e armazenar conteúdos do próprio utilizador» e a medida vai «incentivar a importação paralela» destes artigos a países sem esta taxa.

O responsável garantia que só após a possível promulgação da lei pelo PR (neste caso vetou-a) a associação iria decidir que caminho tomar para contrariá-la.

Já em 2013 a DECO dizia que esta era uma «compensação ilegítima de autores que já foram pagos».

Outra voz discordante que ouvimos é a de Tito Rendas, professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica, que admite que a atualização da lei não deixa espaço para apelar à sua inconstitucionalidade.

Ainda assim, não deixa de criticar a medida, já que «o prejuízo [aos autores] causado pela cópia privada não está demonstrado, mas o seu valor não será nunca significativo», e admite que pode haver «situações de duplo pagamento» em alguns aparelhos.

O professor fala ainda que a alteração é precipitada, já que a questão ainda está a ser «debatida na União Europeia – tanto ao nível legislativo, como jurisprudencial» e está «desactualizada à nascença», por não incidir sobre o «armazenamento remoto nas clouds».

O que se ia pagar na proposta?

Os dispositivos eletrónicos como telemóveis, pens, impressoras, entre outros que permitam copiar obras passam a ser taxados entre os 0,004 cêntimos (por GB) e os 20 euros, dependendo do aparelho. Os smartphones e tablets pagam de 12 cêntimos por GB e o máximo da taxa são os 15 euros (o mesmo limite da taxa para as chamadas ‘box’ de televisão).

Nas impressoras o valor máximo é de 10 euros. Nos casos em que o mesmo aparelho cumpre diversas funções taxáveis, a taxa mais “pesada” prevalece sobre as outras.

Um smartphone com 16GB, por exemplo, paga perto de dois euros de taxa.

Quem podia evitar a taxa da proposta de lei, agora vetada?

Quem seja designer, fotógrafo, engenheiro, arquiteto ou tenha uma profissão artística que seja a sua atividade económica pode pedir a isenção da taxa, algo conseguido através de uma declaração fornecida pela AGECOP e que terá de ser entregue no momento da compra. Também há exceções para pessoas com deficiência e aparelhos comprados para fins de investigação científica, clínicos ou de missões públicas de defesa.

Corte ao PirateBay pode ser reforçado

António Paulo Santos, responsável do processo para bloquear o site de partilha PirateBay em Portugal e director da Associação Portuguesa de Defesa de Obras Audiovisuais (FEVIP) e da Associação para a Gestão de Direitos de Autor, Produtores e Editores (GEDIPE) avisa que as formas de limitar o acesso ao site de partilha de ficheiros vão aumentar.

«Vamos reunirmo-nos com os fornecedores de serviços de Internet (ISP) e é possível arranjar formas mais eficazes para estar sempre a bloquear os novos sites que surgem do PirateBay», disse.

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