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Lava Jato

Relação de Lisboa autoriza extradição de Raul Schdmit, mas impõe condições

29 | 06 | 2016   18.20H

O Tribunal da Relação de Lisboa autorizou hoje a extradição para o Brasil de Raul Schmidt, no âmbito do processo Lava Jato, na condição de este só poder ser julgado por atos praticados antes da obtenção da nacionalidade portuguesa.

Fonte do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) adiantou à agência Lusa que o pedido de extradição do cidadão luso-brasileiro Raul Schmidt, formulado pelas autoridades brasileiras, foi deferido, com a restrição de o Brasil ter de respeitar o "princípio da especialidade", ao abrigo do qual só pode ser julgado pelos crimes que constam do pedido de extradição.

A outra limitação imposta pelo TRL determina que Raul Schmidt só possa ser julgado no Brasil por factos que tenham sido cometidos antes da obtenção da nacionalidade portuguesa, que foi adquirida a 14 de dezembro de 2011.

Destak/Lusa | destak@destak.pt
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