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Governo aprova programa de regularização extraordinária de precários no Estado

09 | 02 | 2017   14.51H

O Conselho de Ministros aprovou hoje a criação do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, que deverá arrancar até 31 de outubro deste ano e entrar em vigor até 31 de dezembro de 2018.

No final da reunião do Conselho de Ministros de hoje foi anunciada a aprovação do programa, que pretende abranger todas as pessoas que se encontrem a desempenhar funções que correspondam a necessidades permanentes dos serviços da administração central, local ou no setor empresarial do Estado, sem vínculo contratual, através de uma avaliação efetuada "mediante a solicitação do trabalhador".

De acordo com o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, este programa será implementado através de "comissões a instalar em todos os ministérios".

Destak/Lusa | destak@destak.pt
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