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Decisão judicial a favor do alojamento local permite "estabilidade jurídica" - associação

29 | 03 | 2017   20.31H

A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) afirmou hoje que a recente decisão do Supremo Tribunal de Justiça de que não é necessária a autorização do condomínio para instalação de um alojamento local permite "estabilidade jurídica" no setor.

A recente decisão do Supremo Tribunal de Justiça a favor do alojamento local refere-se a um caso em Lisboa que opõe a proprietária de um estabelecimento de alojamento local e a assembleia de condóminos, em que o Tribunal da Relação de Lisboa tinha dado razão ao condomínio sobre a necessidade de autorização da assembleia de condóminos para a prática de alojamento local exercida numa fração do imóvel.

Em declarações à agência Lusa, o presidente da ALEP, Eduardo Miranda, explicou que a recente decisão judicial vem provar que "o condomínio não tem poderes para impedir a instalação de um alojamento local", reforçando que as situações de conflito entre assembleia de condóminos e proprietários de alojamento local são "pontuais".

Destak/Lusa | destak@destak.pt

1 comentário

  • Não concordo. Se assim for, tem que haver ajustes no IMI, já que vai haver um uso e abuso das partes comuns por parte de alguns condóminos.
    Alvaro | 29.03.2017 | 21.52Hdenunciar comentário
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