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Finanças

O bê-á-bá dos recibos verdes

15 | 06 | 2009   08.16H

Férias? Não. Subsídios? Não. Deveres? Muitos. Esta é a realidade de 900 mil portugueses que ao fim do mês passam recibos verdes. São designados de 'trabalhadores independentes', mas a independência que têm fica à porta do local onde trabalham. O novo Código do Trabalho trouxe algumas mudanças para estes trabalhadores, mas os encargos e os incumprimentos da lei mantém-se. O Destak tira as dúvidas sobre este complexo mundo esverdeado.

O que preciso para passar recibos verdes?

Para fazer a inscrição como trabalhador independente basta dirigir-se a uma repartição de finanças e levar um documento de identificação, cartão de contribuinte, o NIB (número de identificação bancária), comunicar que actividade profissional vai exercer e a partir de quando e fazer uma previsão de volume de negócios (quanto é que vai auferir mensalmente).

Para começar a passar recibos verdes e depois de adquirir a caderneta, é necessário informar as Finanças no próprio dia ou antes de iniciar a actividade profissional. É também obrigatória a aquisição de um livro de registo de receitas (modelo 8).

Sou um verdadeiro ou um falso recibo verde?

Se o trabalhador obedece a uma hierarquia dentro da empresa, cumpre um horário de trabalho por esta estipulado, exerce actividade nas instalações da empresa e usa as ferramentas de trabalho fornecidas pela mesma, então este é um trabalhador a 'falsos recibos verdes'.

Sou obrigado a cobrar IVA?

Os trabalhadores independentes estão isentos de cobrar IVA se não praticarem operações de importação ou exportação e se não tiverem obtido no ano anterior rendimentos brutos superiores a 10 mil euros. Caso sejam médicos, odontologistas, parteiras, enfermeiros e outras profissões médicas, também não têm de cobrar IVA.

Os trabalhadores independentes que ultrapassam rendimentos de 10 mil euros anuais são obrigados a cobrar 20% de IVA nos recibos verdes que emitirem. O IVA é cobrado sobre o rendimento bruto. É necessário que todos os trabalhadores que passarem a auferir rendimentos superiores a 10 mil euros anuais se dirijam às Finanças e mudem do regime de isenção de IVA para o regime normal (cobrança de IVA).

Tenho de entregar a Declaração Anual do IVA?

Este ano, houve uma alteração ao Código do IVA que dispensa todo os trabalhadores independentes em regime simplificado de enviarem a declaração. Mas este ano o formulário ainda tem que ser entregue, pois a alteração à lei só entrou em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2009.

IRS: Regime Simplificado ou Contabilidade Organizada?

Quando chega o tempo de entregar o IRS as contas complicam-se. Estes são dois regimes que diferem dos valores recebidos anualmente por cada trabalhador. No Regime Simplificado, automaticamente 70% do rendimento declarado é considerado para efeitos de tributação e 30% encargos próprios da actividade. Por essa razão, não se podem declarar no IRS despesas da actividade.

No regime de Contabilidade Organizada, as operações são feitas por Técnicos Oficiais de Contas. Se os rendimentos do trabalho independente ultrapassarem os 99 759,58 euros durante dois anos seguidos, ou 124 699,47 euros num ano, a passagem para o regime de Contabilidade Organizada é obrigatório.

IRS: integro-me na categoria A ou na categoria B?

A categoria A é geralmente para os trabalhadores por conta de outrem, pertencendo os trabalhadores a recibos verdes à categoria B. Mas, em caso de 'falso recibo verde', pode optar-se pela tributação dos rendimentos segundo as regras da categoria A. Na categoria B, 30% dos rendimentos não são tributáveis, considerando o fisco que estes correspondem a encargos da actividade.

Tenho que fazer descontos para a Segurança Social?

Os trabalhadores independentes que exerçam pela primeira vez actividade por conta própria estão isentos de descontos para a Segurança Social no primeiro ano. Se entretanto encerrarem actividade, os meses de isenção que sobrarem são eliminados.

No fim deste período de isenção existem duas opções: se o trabalhador, para além da actividade a recibos verdes, tiver outra actividade por conta de outrem e a contrato, a entidade empregadora faz os descontos e não é necessário o trabalhador fazê-los.

Se a actividade profissional for somente a dos recibos verdes então os descontos têm que ser feitos pelo trabalhador segundo os escalões de remunerações. Caso os rendimentos anuais brutos forem iguais ou inferiores a 6 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (419,22€) - ou seja, 2515,32€ anuais - o trabalhador está isento de descontar.

O que é o acto isolado?

Este documento, que pode ser feito só uma vez por ano e que substitui o recibo verde, é a melhor solução para actos esporádicos. Implica a reten-ção na fonte e a cobrança de IVA à taxa de 20%. Este valor terá que ser entregue numa repartição das Finanças até ao último dia do mês seguinte ao da conclusão do serviço.

A lei obriga-me a ter seguro de trabalho?

Todos os trabalhadores independentes são obrigados a ter um seguro de trabalho.

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O que mudou com o novo Código?

O novo Código de Trabalho que entrou em vigor a 17 de Fevereiro trouxe novidades aos 'trabalhadores independentes'. As empresas são incentivadas a inserirem os trabalhadores nos quadros, penalizando os contratos por recibos verdes: por cada contrato sem termo, é reduzido um ponto percentual na taxa da segurança social que a empresa tem que pagar e são aumentados três pontos percentuais por cada contrato a termo.

Foi também criada uma taxa para as empresas que optam pela contratação a recibos verdes: pagamento de 5% da taxa contributiva. Para as empresas empregadoras de 'falsos recibos verdes' estão previstas coimas que podem ir até aos 57 600 euros por trabalhador.

Inês Carranca | icarranca@destak.pt

12 comentários

  • Boa ferramenta para Recibos Verdes. Preenche o recibo automáticamente no portal da A.T. em http://www.recibosverdesonline.pt
    Recibos Verdes Online | 08.04.2016 | 09.59Hdenunciar comentário
    Tem a certeza que pretende denunciar este comentário? sim não
  • Sendo eu trabalhador a recibos verdes e estando insatisfeito com o trabalho a desempenhar posso ir embora quando quiser ou tenho que avisar previamente?
    Paulo silva | 22.11.2015 | 21.58Hver comentário denunciado
  • C est un esprit dialectique. http://lenitsky.com/novyiy-singl-kto-tebe-nuzhen/ Elle blame le sort.
    PipaVex | 12.10.2015 | 17.57Hver comentário denunciado
  • E o que fazer quando a mesma entidade com a qual temos um contrato nos faz passar recibos verdes para o pagamento das horas extra?
    Joana Costa | 02.03.2014 | 16.26Hver comentário denunciado
  • Gostaria de saber se como trabalhadora por conta própria e no regime de recibos verdes , auferindo mensalmente apenas de 100 a 150 € irei ter que descontar para a segurança social. Já estive colectada Muito obrigada
    Rosa maria Lopes | 22.09.2013 | 02.02Hver comentário denunciado
  • eu só queria saber se tenho que dar o iva a minha patroa , sendo eu , trabalhara independente. obrigada
    Roseli Alves p. Barbosa | 12.06.2012 | 22.31Hver comentário denunciado
  • ola boa noite,gostava de trabalhar novamente para voces,mas por net nao consigo fazer inscriçao.e tambem como trabalhar a distribuir(como ja o fiz a 6anos atraz) como o fazer agora sem ter que passar recibos verdes?agradeço a vossa resposta.obrigdo.maria santos
    maria santos | 09.12.2011 | 23.06Hver comentário denunciado
  • Sinto-me triste de pertencer a Portugal , e ser manipulado por estes politicos empresários e industriais da treta que além de nos roubarem descaradamente ainda nos forçam a passar recibos verdes , que saudades que tenho do outro tempo .
    Viva D. Duarte legitimo Rei de Portugal.
    PS: Já agora por favor usem papel reciclado não destruam mais arvores
    filipe figueiredo | 08.05.2010 | 20.43Hver comentário denunciado
  • Que interessante. O próprio jornal Destak tem a prática de utilizar os "falsos recibos verdes". Pergunte a qualquer um destes entregadores que encontamos no metro ou nas esquinas da cidade e você poderá comprovar que 95% cumpre um horário de trabalho e usa ferramentas de trabalho fornecidas pelo próprio jornal.
    Eu | 01.02.2010 | 22.20Hver comentário denunciado
  • ola! Isso dos recibos verdes é mto bonito no inicio. Descobri esta semana que apesar de trabalhar por conta outrem, tenho q pagar mesmo assim contribuiçao à segurança sociaal dos recibos verdes, isto porque o salario na empresa para a qual trabalho por conta de outrem, não é igual ao superior ao salrio minimo nacional. Ora se ganho abaixo do salario minimo n deveria pagar as contribuições, mas não anda a trabalhar quase de grça a recibos verdes para poder pagar a contribuição na segurança social.
    anónimo | 17.12.2009 | 15.11Hver comentário denunciado
  • www.antesdadividatemosdireitos.org Assinem a petição para acabarmos de vez com os falsos recibos verdes!
    Sara | 11.12.2009 | 10.51Hver comentário denunciado
  • www.antesdadividatemosdireitos.org/antesdad/ - Assinem a petição para acabarmos de vez com os falsos recibos verdes!
    Sarita | 11.12.2009 | 10.51Hver comentário denunciado
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