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Finanças poderiam ter invocado previamente a lei para informar sobre limpeza terrenos - Proteçao Dados

23 | 02 | 2018   19.10H

A Comissão de Proteção de Dados considera mais seguro ser a Autoridade Tributária a enviar aos contribuintes a informação sobre a limpeza de terrenos do que fornecer os emails a outras entidades, mas poderia ter invocado previamente a lei.

Questionada hoje pela agência Lusa sobre se era legal a Autoridade Tributária (AT) usar os emails dos contribuintes que tem na sua posse para enviar informação que não do foro fiscal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) respondeu que a legislação relativa ao Sistema Nacional de Proteção da Floresta contra Incêndios contempla a possibilidade de diversas entidades fiscalizadoras terem acesso a informação na posse da AT.

Contudo, recorda que "a situação de excecionalidade subjacente a esta norma poderia ter sido invocada previamente junto da CNPD para permitir o envio da mensagem através da AT - o que não sucedeu - a qual não tem atribuições legais nesta área".

Destak/Lusa | destak@destak.pt
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