Câmaras aceitam gerir proteção civil
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) concorda com as propostas do Governo para a transferência de competências na área da proteção civil. Aquela organização destaca que «várias reivindicações» feitas pelas câmaras foram atendidas pelo Governo, mas também aponta alguns aspetos que ainda têm de ser melhorados.
Daí que o parecer favorável seja «emitido na condição de serem atendidas algumas recomendações». É o caso da constituição em cada município, pela respetiva Câmara, de uma Central Municipal de Operações de Socorro, no âmbito do Serviço Municipal de Proteção Civil, nos municípios com mais do que uma corporação de bombeiros.
E depois há uma questão que tem sido recorrente em todo o processo da descentralização de competências: o financiamento. Os autarcas pedem a criação de uma receita municipal para a proteção civil, no âmbito da nova Lei das Finanças Locais. Isto porque a «reorganização das estruturas municipais de proteção civil implica, inevitavelmente, um aumento de custos, um aumento de despesa» para as câmaras municipais, sublinha o presidente da ANMP.
Essa receita não implica um custo acrescido para os munícipes – como na taxa municipal recentemente chumbada pelo Tribunal Constitucional – podendo «resultar de uma percentagem dos prémios de alguns seguros», como os relacionados com incêndios ou multirriscos.
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