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Governo aprova estatutos para ERSE passar a regular o setor dos combustíveis

12 | 07 | 2018   13.37H

O Governo aprovou hoje a alteração dos estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), alargando a sua regulação aos setores do gás de petróleo liquefeito em todas as suas categorias, dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis.

Em comunicado após o Conselho de Ministros, o Governo informa que "até agora, a ERSE, enquanto entidade administrativa independente com funções de regulação e de promoção e defesa da concorrência, tinha como âmbito de atuação os setores da energia elétrica e do gás natural, deixando de fora grande parte do setor energético".

Mas, com o decreto-lei aprovado hoje, "passam a sujeitar-se à regulação da ERSE os setores do gás de petróleo liquefeito, dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis, apostando-se fortemente num mercado energético que seja concorrencial e livre, e que integre mecanismos que defendam o interesse dos consumidores".

Destak/Lusa | destak@destak.pt
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