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Restrições ao pagamento de subvenções vitalícias aos ex-políticos são constitucionais - TC

21 | 09 | 2018   18.06H

Um acórdão do Tribunal Constitucional (TC) hoje publicado considera constitucionais as restrições colocadas em 2012 ao pagamento de subvenções vitalícias aos ex-titulares de cargos políticos com rendimentos da atividade privada.

O acórdão dá resposta a um pedido de fiscalização sucessiva apresentado em agosto do ano passado pelo anterior Provedor de Justiça, José de Faria Costa, que invocou a violação do princípio da proteção de confiança nas restrições impostas a partir de 2012 à acumulação da subvenção vitalícia com outras remunerações.

O TC decidiu "não declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral" das normas em causa e sublinhou que as sucessivas alterações que foram feitas ao longo dos anos àquele regime foram no sentido de restringir as subvenções.

Destak/Lusa | destak@destak.pt
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