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CTT pedem "declaração de invalidade" de novos objetivos que têm impacto de 24 ME

18 | 10 | 2018   18.16H

A empresa Correios de Portugal (CTT) recorreu hoje à arbitragem para solicitar a "invalidade" dos novos objetivos para o serviço postal universal definidos pela Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), que estima ter um impacto de 24 milhões de euros.

"Os CTT requereram a declaração de invalidade da decisão de 18 de julho do regulador [data da aprovação dos novos objetivos], por via de ação arbitral e administrativa, considerando que esta decisão tem um caráter desproporcional e desadequado", indica a empresa em comunicado.

Em causa está a contestação dos CTT à deliberação da Anacom sobre os novos parâmetros de qualidade e objetivos de desempenho do serviço postal universal para os dois últimos anos de contrato com o Estado, com a empresa a vincar que "este quadro regulatório vem afetar o equilíbrio financeiro da concessão, com uma estimativa de um encargo adicional de até 12 milhões de euros por ano nos dois anos até 2020".

Destak/Lusa | destak@destak.pt
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