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Bruxelas considera que isenções fiscais na Zona Franca da Madeira são "um auxílio ilegal"

15 | 03 | 2019   17.55H

As isenções fiscais concedidas pelas autoridades portuguesas a empresas na Zona Franca da Madeira (ZFM) constituem "um auxílio ilegal que não pode ser considerado compatível com o mercado interno", considerou a Comissão Europeia numa decisão preliminar hoje publicada.

Na decisão preliminar sobre a investigação aprofundada às isenções fiscais concedidas pelas autoridades portuguesas a empresas na ZFM, Bruxelas conclui "preliminarmente que o regime executado por Portugal constitui um auxílio ilegal que não pode ser considerado compatível com o mercado interno".

Em especial, a Comissão Europeia tem "sérias dúvidas" quanto à aplicação "das isenções de imposto sobre os rendimentos provenientes de atividades efetiva e materialmente realizadas na região" e à "ligação do montante do auxílio à criação e manutenção de empregos efetivos na Madeira".

Destak/Lusa | destak@destak.pt