Actualidade

"Crowdfunding eleitoral" obriga partidos a transparência e limites - Entidade das Contas

15 | 03 | 2019   18.22H

Os partidos políticos que recorrerem ao "crowdfunding" nas plataformas eletrónicas para financiar as campanhas eleitorais terão de assegurar a transparência da informação bancária e respeitar o limite legal, determinou a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP).

De acordo com a interpretação da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), o "crowdfunding" para fins eleitorais é possível e deve ser enquadrado na categoria das "atividades de angariação de fundos", um dos tipos de receita permitidos na lei.

A angariação de fundos para a campanha eleitoral através do "financiamento colaborativo" deve ser limitada a 26.145,6 euros (60 vezes o valor do Indexante de Apoio Social, de 435,76 euros) por doador ou, como refere a ECFP, por "investidor individual".

Destak/Lusa | destak@destak.pt
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE