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Nova lei sindical da PSP aprovada por unanimidade no parlamento

15 | 05 | 2019   16.05H

A nova lei sindical da PSP, que limita os créditos sindicais e o poder de negociação em função da representatividade das estruturas, foi hoje aprovada por unanimidade em votação final global na Assembleia da República.

O texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias à proposta de lei do Governo que altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais foi aprovado na especialidade e em votação final global por unanimidade, através de voto eletrónico, e com 213 deputados presentes.

A proposta de lei do Governo que regula o exercício da liberdade sindical da PSP deu entrada na Assembleia da República há mais de dois anos, mas, como necessitava de uma maioria de mais de dois terços para ser aprovada no parlamento, PS e PSD prepararam um texto de substituição, contando ainda a versão final com propostas do PCP, Bloco de Esquerda e CDS/PP.

Destak/Lusa | destak@destak.pt
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