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Lei que limita número de armas em casa aprovada no parlamento

15 | 05 | 2019   17.13H

A nova lei que limite o número de armas de fogo que cada pessoa pode ter em casa e estabelece um novo período de entrega voluntária foi hoje aprovada por unanimidade na Assembleia da República.

A lei aprovada na generalidade e na especialidade por unanimidade e em votação final global, com abstenção do PAN, resulta de um texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias à proposta do Governo para alterar o regime jurídico das armas e suas munições.

Segundo a nova lei, as pessoas com licença de armas do tipo B e B1 podem ter em casa até um total de quatro armas, enquanto aos titulares de armas de caça (licença C ou D) só é permitido até 25.

Destak/Lusa | destak@destak.pt