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PGR brasileira diz que corte de verbas destinadas às universidades é ilegal

15 | 05 | 2019   18.40H

O bloqueio das verbas das universidades públicas que foi anunciado pelo Governo do Brasil é inconstitucional porque fere a separação de poderes e a autonomia universitária, considerou hoje a Procuradoria-Geral da República (PGR).

"O bloqueio de 30% dos recursos imposto pelo Ministério da Educação (MEC) a instituições federais de ensino superior é inconstitucional, pois fere o princípio da separação de poderes e a autonomia universitária na sua tríplice vertente: didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial", destacou o órgão brasileiro num comunicado.

A PGR explicou que este posicionamento foi retirado de um parecer da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão que integra o Ministério Público Federal brasileiro, e que foi consultado pela PGR para apresentar recursos a um posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Destak/Lusa | destak@destak.pt