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Inquérito/Energia

Devolução das contribuições pagas aos produtores é "ilegal" - APREN

16 | 05 | 2019   16.31H

A Associação de Energias Renováveis (APREN) criticou hoje o relatório da comissão parlamentar de inquérito às rendas na energia aprovado na quarta-feira, considerando "ilegal e inconstitucional" a recomendação para devolver aos produtores as contribuições voluntárias pagas desde 2013.

"O relatório está apoiado em pressupostos e cálculos errados e não fundamenta de nenhuma forma as alegadas e erradamente designadas rendas excessivas, ignorando a informação fornecida durante meses por parte de diversos especialistas, que demonstram a inexistência das mesmas", considerou hoje em comunicado a APREN.

Para a associação, no documento aprovado na quarta-feira, com os votos do PS, PCP, BE e PEV "são também omitidos os constantes ataques a que os produtores de eletricidade renovável têm sido submetidos (e que têm resultado em novas taxas a assumir por estes, como o recente alargamento da CESE), apesar de, por exemplo, terem acedido a contribuir para o Sistema Elétrico Nacional em 2012, de forma a reduzir a dívida tarifária e assim evitar o aumento do preço da eletricidade junto dos consumidores, num momento de crise".

Destak/Lusa | destak@destak.pt
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