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Municípios vão poder fixar taxas diferenciadas dos impostos de habitação

26 | 06 | 2019   21.24H

Os municípios vão poder fixar taxas diferenciadas dos impostos em função do uso habitacional efetivo, segundo uma proposta do PS, no âmbito da Lei de Bases da Habitação, aprovada hoje com os votos contra de PSD e CDS-PP.

Relativamente ao diploma do PS, os deputados viabilizaram, por unanimidade, que a política fiscal, em matéria de habitação, deve estimular o melhor uso dos recursos habitacionais, privilegiar a reabilitação urbana e a dinamização do mercado de arrendamento, discriminar positivamente as cooperativas e outras organizações sociais na promoção de habitação a custos controlados e discriminar positivamente as despesas de conservação e manutenção da habitação permanente.

Ainda na política fiscal, a ideia dos socialistas de proteger o acesso a habitação própria foi aceite, com a abstenção de PCP e os votos a favor dos restantes grupos parlamentares, enquanto a proposta de penalizar as habitações devolutas foi aprovada, com os votos contra de PSD e CDS-PP.

Destak/Lusa | destak@destak.pt
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