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PR promulga, com críticas, estatuto dos deputados e regime de exercício de cargos públicos

13 | 07 | 2019   01.08H

O Presidente da República promulgou na sexta-feira, com algumas críticas, duas leis do pacote da transparência, o regime de exercício de cargos públicos e políticos e o estatuto dos deputados, foi hoje anunciado.

No texto em que anunciou estas promulgações, na página da Presidência na Internet, e o veto à lei sobre o lóbi, Marcelo Rebelo de Sousa escreve que "se poderia ter ido mais longe" no regime do exercício de funções por titulares de cargos públicos e alto cargos públicos.

Saudou, porém, o "alargamento do princípio de exclusividade de funções, embora ainda não completo, e a salutar ampliação das obrigações declarativas a outras entidades".

Destak/Lusa | destak@destak.pt
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