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Proteção de Dados quer reformular novas regras da reforma antecipada da função pública

19 | 07 | 2019   11.27H

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) recomendou ao Governo uma reformulação do projeto de decreto-lei que alarga o fim do corte das reformas antecipadas aos funcionários públicos com 60 anos de idade e 40 anos de descontos.

O que preocupa a CNPD são as trocas (interconexão) de dados que o projeto de diploma prevê, para concretizar o acesso à aposentação antecipada daqueles beneficiários, sem ser aplicado o fator de sustentabilidade, de 14,67% este ano, em condições semelhantes às do regime geral da Segurança Social.

"Sendo certo que a interconexão [de dados dos pensionistas] não ocorre entre organismos públicos, mas sim entre ficheiros ou bases de dados, e estando em causa ministérios que dispõem de várias bases de dados, impõe-se a delimitação da interconexão em causa [...] nas vertentes de necessidade e de proibição do excesso" de acesso aos dados, lê-se no parecer da CNPD, publicado na quinta-feira na sua página de internet.

Destak/Lusa | destak@destak.pt
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