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Parlamento timorense ratifica tratado de fronteiras marítimas com a Austrália

23 | 07 | 2019   10.17H

O Parlamento Nacional timorense ratificou hoje o tratado que define fronteiras marítimas permanentes entre Timor-Leste e a Austrália, depois de aprovar várias alterações legislativas, com os votos contra da Fretilin, na oposição.

Os deputados aprovaram uma resolução do Governo que ratifica o tratado - em versões em língua portuguesa e inglesa - e um conjunto de anexos, incluindo "Ilustração das Fronteiras Marítimas", o "Regime Especial do Greater Sunrise", a "Área do Regime Especial" e as "Disposições Transitórias e Arbitragem".

"O resultado do acordo é consistente com o direito internacional e ambas as partes consideraram aceitável uma solução equitativa, bem como a criação de uma base estável e duradoura para as atividades petrolíferas na área dos fundos marinhos entre Timor-Leste e a Austrália com benefícios para ambas as partes", refere a resolução de ratificação.

Destak/Lusa | destak@destak.pt
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