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Tribunal Constitucional volta a negar metadados a "secretas", mas admite acesso em casos de terrorismo

19 | 09 | 2019   17.34H

O Tribunal Constitucional (TC) deu razão a PCP, BE e PEV e voltou a negar aos espiões dos serviços secretos os metadados de telecomunicações, embora admitindo o acesso das "secretas" em caso de suspeitas de terrorismo ou espionagem.

Segundo acórdão publicado hoje na página da Internet do Palácio Ratton, o TC decidiu "declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, na parte em que admite o acesso dos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e do Serviço de Informações Estratégicas e de Defesa (SIED), relativamente a dados de base e de localização de equipamento, quando não dão suporte a uma concreta comunicação, para efeitos de produção de informações necessárias à salvaguarda da defesa nacional e da segurança interna, por violação dos artigos 26.º, n.º 1, e 35.º, n.ºs 1 e 4, em conjugação com o artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa".

Contudo, o coletivo de juízes decidiu deixar passar a norma do diploma "na parte em que admite o acesso dos oficiais de informações destes serviços no âmbito das respetivas atribuições, relativamente a dados de base e de localização de equipamento, quando não dão suporte a uma concreta comunicação, para efeitos de produção de informações necessárias à prevenção de atos de sabotagem, espionagem, terrorismo, proliferação de armas de destruição maciça e criminalidade altamente organizada".

Destak/Lusa | destak@destak.pt

1 comentário

  • Um boa decisão do TC. Mas não resolve. Tudo em Portugal para os policias e espiões é terrorismo. O problema é as brechas que a CRP já tem, permitindo a estes sequazes o uso indiscriminado da violência e prepotência sobre os cidadãos alegando tráfico de drogas, armas e terrorismo. Casos de caca, são logo apelidados de terrorismo. Veja-se o caso das claques do SCP e o roubo das armas em Tancos pelos pilantras. Sem freios, nem açaime, vão continuar a fazer o que sempre gostaram de fazer. Baixar as calças aos americanos e achar que tudo o que não seja 'hot-dog' é terrorismo e 'comunismo'. Por isso a extrema-direita passeia-se descansada no seio deles.
    Dono dos Burros | 19.09.2019 | 19.07Hdenunciar comentário
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