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Envio de processo de Duarte Lima do Brasil para Portugal transitou em julgado

14 | 10 | 2019   16.17H

O Supremo Tribunal brasileiro determinou o trânsito em julgado da decisão de enviar para julgamento em Portugal o processo em que o ex-deputado português Duarte Lima foi acusado de homicídio da sua cliente Rosalina Ribeiro.

Numa decisão colocada na página da Internet daquele tribunal, lê-se que o juiz relator Luiz Fux rejeitou o "embargo" apresentado pela defesa de Duarte Lima no âmbito de um "recurso extraordinário com agravo" para enviar o processo por homicídio da companheira do milionário português Tomé Feiteira e cliente do advogado Duarte Lima seja transferido e julgado em Portugal.

De acordo com a pauta do tribunal, o juiz negou os embargos e determinou "a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão".

Destak/Lusa | destak@destak.pt
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