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Ex-administrador do BES "estranha" coima por violação de normas de prevenção

16 | 10 | 2019   14.32H

O ex-administrador do BES Amílcar Pires declarou hoje, no Tribunal da Concorrência, em Santarém, "estranheza" por ser arguido no processo de contraordenação do BdP por violação de normas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Na primeira sessão do julgamento das impugnações interpostas por Amílcar Morais Pires e Ricardo Salgado, ex-presidente do Banco Espírito Santo (BES), às coimas aplicadas pelo Banco de Portugal (BdP) em maio de 2017, de 150.000 e 350.000 euros, respetivamente, o antigo administrador afirmou que nunca teve qualquer responsabilidade na área da 'compliance' [regulação], a qual "tinha todas as competências" em termos de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

O início do julgamento acontece depois de o Tribunal da Relação de Lisboa ter revogado, em abril último, a sentença proferida pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) que, em dezembro de 2017, declarou nula a acusação administrativa por entender que o BdP não tinha garantido o "efetivo direito de defesa" dos arguidos, devolvendo-a ao supervisor para, querendo, voltar a proferir decisão "isenta dos vícios que afetam a sua validade".

Destak/Lusa | destak@destak.pt
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