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Atrasos e ausência de progressos impedem aplicação da LEO em 2021 - Tribunal de Contas

06 | 12 | 2019   00.45H

O Tribunal de Contas volta a alertar para atrasos e ausência de progressos na implementação da nova Lei de Enquadramento Orçamental e concluiu que não será possível aplicar o diploma no Orçamento do Estado para 2021, como previsto.

"A ausência de progressos significativos na implementação da LEO e as incertezas quanto à orientação da reforma, em particular ao nível de projetos estruturantes, impedem a aplicação prevista da LEO ao orçamento e conta de 2021", conclui o tribunal no relatório intercalar VII sobre a auditoria à implementação da LEO.

A nova LEO foi aprovada em 2015, tendo entrado parcialmente em vigor e estando prevista a sua plena aplicação para o exercício orçamental de 2021, mas o Tribunal de Contas tem alertado para atrasos no processo.

Destak/Lusa | destak@destak.pt
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