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Promulgado diploma que cria juízos de competência especializada nos tribunais administrativos

07 | 12 | 2019   18.05H

O Presidente da República promulgou hoje o decreto-lei que cria os juízos de competência especializada, chamando a atenção "para a necessidade de alguma estabilização orgânica como condição para o próprio sucesso das reformas introduzidas".

Numa mensagem publicada hoje no 'site' da Presidência, lê-se que Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o diploma que procede à criação de juízos de competência especializada, nos termos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, "concordando com a especialização visada".

No entanto, "o Presidente da República chama a atenção para a necessidade de alguma estabilização orgânica como condição para o próprio sucesso das reformas introduzidas".

Destak/Lusa | destak@destak.pt

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