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PS quer rever cobrança coerciva de dívidas não fiscais pela Autoridade Tributária

27 | 01 | 2020   21.17H

O PS entregou hoje uma proposta de alteração ao Orçamento em que defende uma revisão da cobrança coerciva de dívidas de portagens e de outras dívidas não fiscais por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Sublinhando que a AT é atualmente responsável pela cobrança de dívidas não tributárias de diversas entidades públicas e privadas e que os procedimentos que antecedem a instauração do processo de execução fiscal são "por vezes pouco eficientes" e "promovem situações" de "injustiça para com os contribuintes", o PS defende a necessidade de reavaliar o sistema de cobrança coerciva de dívidas de terceiros por parte do fisco.

Neste contexto, propõe que "durante o primeiro semestre de 2020 o Governo proceda à revisão global do modo como decorre a fase que antecede a instauração dos processos de execução fiscal, "nos termos da qual se inclui a revisão do procedimento contraordenacional para a cobrança de dívidas referentes a taxas de portagem".

Destak/Lusa | destak@destak.pt

1 comentário

  • Não pode. Não pode. O Estado está ao serviço dos grupos económicos. Para isso é que temos Estado. Senão para que haveria Estado? Então, como é que é nas PPP? Ahh pois! Está lá tudo nos contratos em letra que até nem é miudinha. Não encontram onde está escrito? Vejam lá no cofre. Esse aí que diz SEGREDO. Pensavam que era só o Molotov e o Ribbentrop que tinham anexos.
    Dono dos Burros | 27.01.2020 | 23.05Hdenunciar comentário
    Tem a certeza que pretende denunciar este comentário? sim não
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