"Esta decisão tem como consequência imediata a devolução das cédulas das transcrições telefónicas a João Bartolomeu e determina que ninguém pode fazer uso, ou sequer ver, apreciar, ou julgar com base nas alegadas escutas", refere o advogado Paulo Samagaio.

Esta decisão veio reconhecer uma outra do Supremo Tribunal Administrativo (STA), de Novembro de 2008, que declarou ilegal o uso das escutas telefónicas fora do processo criminal em que são utilizadas para o efeito.

"A decisão do TACL anula o acto do Conselho de Justiça da FPF, que não atendeu o Supremo Tribunal Administrativo, e declara nula a deliberação que violou esse acórdão", acrescentou o advogado de João Bartolomeu.

João Bartolomeu foi punido em Maio de 2008 com um ano de suspensão e multa de quatro mil euros por tentativa de corrupção pela Comissão Disciplinar da Liga Portuguesa e Futebol Profissional (LPFP) no âmbito do processo Apito Final.

Em causa estava o jogo com o Belenenses da época 2003/2004 e da decisão resultou ainda uma multa de 40 mil euros à SAD da União de Leiria, promovida esta época à Liga, e a subtracção de três pontos.

Anunciado o castigo, João Bartolomeu recorreu para o Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol para que fossem retirados dos processos disciplinares as escutas telefónicas realizadas no ambito do Apito Dourado, o processo judicial sobre corrupção no futebol português.

"O meio de prova utilizado para a apreciação dos factos como provados com base nos quais foi conduzida a condenação de João Bartolomeu (no âmbito do Apito Final) não pode ser utilizado", explicou Paulo Samagaio.

O advogado espera agora que o Conselho de Justiça, perante a decisão do TACL, "profira nova decisão" e, atendendo a que as escutas são o único meio de prova, acredita que "será empurrado para uma absolvição".

Em caso de revisão dos castigos aplicados pelo Conselho de Justiça da FPF, e atendendo até que o processo de João Bartolomeu não transitou em julgado, não é de excluir a interposição de acções indemnizatórias.

"Esta á a primeira decisão judicial que veio declarar nulas as decisões do Conselho de Justiça (CJ) da Federação portuguesa de Futebol (FPF) e veio sancionar o que ignorou o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo", sustenta.

O advogado recordou que este acórdão é valido não só para este processo como para todos os outros, nomeadamente aqueles em que foram punidos o FC Porto e o seu presidente, Pinto da Costa, e o Boavista e do seu ex-presidente João Loureiro.