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Covid-19

Empresas não podem impor férias aos trabalhadores - advogados

17 | 03 | 2020   17.17H

As empresas não podem impor o gozo de férias aos trabalhadores que têm de ficar em casa com os filhos em isolamento social devido à pandemia provocada pelo novo coronavírus, afirmam especialistas em Direito do Trabalho consultados pela Lusa.

"A regra geral é: as férias são marcadas por acordo entre empregador e trabalhador. Portanto, a empresa não pode impor", afirma o advogado Luís Gonçalves da Silva, acrescentando que a lei laboral "é clara".

Também o jurista de Direito Laboral Pedro Romano Martinez diz que o Código do Trabalho define que "só por acordo" entre as duas partes as férias podem ser marcadas.

Destak/Lusa | destak@destak.pt
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