PUBLICIDADE
Covid-19

Governo suspende comissões em pagamentos e impede limitação de pagamentos com cartões

26 | 03 | 2020   16.47H

O Governo aprovou hoje legislação que suspende comissões nas operações de pagamento e impede que os pagamentos com cartões sejam recusados ou limitados ao valor da operação.

O decreto-lei para facilitar e fomentar a utilização de instrumentos de pagamentos eletrónicos, como cartões, desincentivando o uso de moedas e notas, foi aprovado em Conselho de Ministros.

"O diploma estabelece a suspensão de comissões em operações de pagamento e que os beneficiários que disponibilizem terminais de pagamento automáticos não podem recusar ou limitar a aceitação de cartões para pagamento de quaisquer bens ou serviços, independentemente do valor da operação", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros hoje divulgado.

Destak/Lusa | destak@destak.pt
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE