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Covid-19

Governo propõe alívio para municípios em recuperação financeira

26 | 03 | 2020   17.21H

O Conselho de Ministros aprovou hoje uma proposta que isenta, até final de junho, os municípios que estão no Fundo de Apoio Municipal (FAM) das restrições ao endividamento e às despesas, desde que associadas ao combate à covid-19.

No comunicado do Conselho de Ministros, hoje realizado, o Governo destacou que a proposta de lei para este regime excecional, válido até 30 de junho, terá ainda de ser submetida à Assembleia da República.

De acordo com a mesma nota, o diploma aprovado hoje pretende isentar os municípios do cumprimento das medidas restritivas previstas nos respetivos Programas de Ajustamento Municipal (PAM) "quando se trate da realização com despesas de apoio social a munícipes afetados pela covid-19, aquisição de equipamento médico e outras despesas associadas ao combate aos efeitos da pandemia da covid-19".

Destak/Lusa | destak@destak.pt
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