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Covid-19

Parlamento aprova legislação que prevê moratória no pagamento da renda

02 | 04 | 2020   16.26H

A proposta de lei que permite aos inquilinos em dificuldades suspender o pagamento da renda durante o estado de emergência e mês subsequente foi hoje aprovada no parlamento com o voto favorável do PS e abstenção das restantes bancadas.

A proposta de lei n.º 21/XIV - que "estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia covid-19" - cria um regime excecional de proteção aos arrendatários, prevendo regras específicas para as rendas não habitacionais e salvaguardando também a situação dos senhorios que possam ficar em situação de carência económica pela falta de pagamento das rendas dos seus inquilinos.

Durante o debate na Assembleia da República (AR), o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, apontou a habitação como "uma das áreas onde se sente mais instabilidade, insegurança e angústia" no âmbito da atual crise, tendo sido objetivo do Governo "encontrar um equilíbrio que protegesse os inquilinos, defendesse os direitos dos senhorios e preservasse também a capacidade orçamental do Estado para continuar outros programas de habitação".

Destak/Lusa | destak@destak.pt

1 comentário

  • PARLAMENTO DA TRETA JÁ HÁ MUITOS QUE NÃO PAGAM RENDA NEM LUZ NEM ÁGUA TUDO A GRANDE BELO PAÍS
    Povo | 02.04.2020 | 16.29Hdenunciar comentário
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