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Covid-19

Governo alarga prazo para empresas aprovarem mapas de férias

03 | 04 | 2020   00.04H

Lisboa, 02 abr 2020 (Lusa) - As empresas vão poder aprovar e fixar o mapa de férias até 10 dias depois de terminar o estado de emergência, sendo esta uma das medidas aprovadas pelo Governo no âmbito da prorrogação do estado de emergência.

O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto que estabelece "os termos das medidas excecionais e temporárias a implementar durante a vigência do estado de emergência" entre as quais se inclui "possibilitar que a aprovação e afixação do mapa de férias se realize até 10 dias após o termo do estado de emergência".

Esta solução dá mais tempo às empresas para cumprirem aquele requisito face aos prazos previstos na lei. De acordo com o Código do Trabalho o "empregador elabora o mapa de férias, com indicação do início e do termo dos períodos de férias de cada trabalhador, até 15 de abril de cada ano e mantém-no afixado nos locais de trabalho entre esta data e 31 de outubro".

Destak/Lusa | destak@destak.pt
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