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Empresas em 'lay-off' têm de pagar duodécimos do subsídio de férias - advogados

07 | 04 | 2020   19.09H

As empresas em 'lay-off' têm de pagar os duodécimos dos subsídios de férias que foram acordados anteriormente, não sendo contabilizado esse valor na compensação remuneratória de dois terços que é devida ao trabalhador, explicam advogados consultados pela Lusa. 

"Os duodécimos relativos a subsídio de férias devem continuar a ser pagos em conformidade com o acordado com o trabalhador nesta matéria", afirma o advogado de direito laboral Nuno Ferreira Morgado, da PLMJ.

O especialista sublinha que o subsídio de férias "não sofre qualquer redução por força da aplicação do regime do 'lay-off'".

Destak/Lusa | destak@destak.pt
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