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Lei do PS contra abuso de cobranças de dívidas com desfecho incerto

27 | 05 | 2020   07.04H

O parlamento recomeça hoje a discutir o projeto do PS para criar "um regime de proteção de pessoas singulares perante práticas abusivas" na cobrança extrajudicial de créditos vencidos, mas o seu desfecho é incerto.

O debate faz-se na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, não sobre a lei, mas à volta do parecer quanto ao projeto, antes de este ser agendado para plenário, tendo o texto merecido já críticas duras da parte do PSD.

À esquerda, os apoios ou não existem, caso do Bloco de Esquerda (BE), ou são incertos, no caso do PCP, mas o PS admite que quer tentar "um consenso".

Destak/Lusa | destak@destak.pt
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