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CFP critica "novos adiamentos" previstos nas alterações à Lei de Enquadramento Orçamental

07 | 07 | 2020   14.34H

O Conselho de Finanças Públicas saúda os "aperfeiçoamentos" na transposição de legislação europeia, constantes das alterações à Lei de Enquadramento Orçamental, mas critica os "novos adiamentos" previstos e o "claro retrocesso" na disponibilização de informação previsional na base do acréscimo.

"A proposta de alteração da LEO [Lei de Enquadramento Orçamental] introduz alguns aperfeiçoamentos relativos à transposição de legislação europeia, o que se saúda, mas também introduz novos adiamentos na entrada em vigor de disposições da LEO de 2015, assim como um claro retrocesso na disponibilização de informação previsional na base do acréscimo, defraudando a expetativa da lei original de colocar Portugal na vanguarda europeia de aplicação da base do acréscimo", lê-se no parecer do Conselho das Finanças Públicas (CFP) sobre a proposta de Lei 37/XIV, que altera a LEO e deu entrada na Assembleia da República em 17 de junho.

Aprovada pela lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, a LEO "entraria plenamente em vigor na elaboração do Orçamento do Estado para 2019", mas por iniciativa do Governo, através da lei n.º 37/2018, de 07 de agosto, o artigo 8.º, n.º 2, da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, foi alterado no sentido de os artigos 3.º e 20.º a 76.º somente produzirem efeitos a partir de abril de 2020, ou seja, com impacto no orçamento de 2021.

Destak/Lusa | destak@destak.pt
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