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Distribuição manual de processos nos tribunais superiores sem ilegalidades

07 | 07 | 2020   17.29H

O relatório sobre a distribuição de processos nos tribunais superiores, pedido pelo Conselho Superior da Magistratura, não detetou ilegalidades nas atribuições manuais nem encontrou motivos para a instauração de qualquer procedimento disciplinar.

No documento, o juiz conselheiro António Oliveira Abreu, após a análise da distribuição manual dos últimos três anos (desde janeiro de 2017), não encontrou qualquer situação de atribuição sem razão legal, pelo "não se impõe a responsabilização qualquer interveniente processual", na distribuição de processos.

Nas conclusões, o magistrado realça, contudo, a necessidade de haver uma discussão entre os técnicos informáticos do Instituto Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) e representantes dos tribunais superiores para "afinar e uniformizar procedimentos de modo a permitir que toda a distribuição processual seja tendencialmente operada por sorteio eletrónico".

Destak/Lusa | destak@destak.pt
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