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Artigo de acordo de defesa entre Cabo Verde e EUA declarado inconstitucional

08 | 07 | 2020   20.03H

O Tribunal Constitucional cabo-verdiano declarou hoje inconstitucional um artigo do acordo de defesa e segurança entre Cabo Verde e os Estados Unidos da América, que dá poderes às forças americanas por crimes praticados durante a sua permanência no arquipélago. 

No ponto quatro do acórdão publicado hoje na sua página oficial na Internet, o Tribunal Constitucional (TC) declarou "sem redução do texto, a inconstitucionalidade do segundo segmento do número 2 do artigo III do Acordo sobre o Estatuto das Forças dos Estados Unidos da América". 

Para o TC, o artigo "permite o exercício de poderes tipicamente jurisdicionais sobre o seu pessoal em território cabo-verdiano por crimes praticados durante a estadia dessas forças no arquipélago por violação do princípio da soberania nacional". 

Destak/Lusa | destak@destak.pt
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