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Covid-19

Governo dos Açores violou Constituição ao impor quarentena obrigatória - TC

05 | 08 | 2020   08.05H

As autoridades açorianas violaram a constituição ao impor a quem chegasse à região uma quarentena obrigatória de 14 dias por causa da pandemia de covid-19, decidiu o Tribunal Constitucional (TC).

A decisão, que hoje é noticiada pelo jornal Público e pode ser consultada na página do TC, surge na sequência de um recurso interposto pelo Ministério Público (MP) a uma decisão tomada pelo Tribunal Judicial de Ponta Delgada de libertar um homem que se queixou da quarentena de 14 dias imposta pelo governo açoriano.

Depois da decisão do tribunal de primeira instância, o MP recorreu para o TC, mas os juízes do Palácio Raton consideram, na decisão datada de 31 de julho, que "todas as normas disciplinadoras de um direito liberdade ou garantia carecem de uma autorização prévia da Assembleia da República", exigência que "ganha particular relevância quando estão em causa compressões ou condicionamentos a um direito".

Destak/Lusa | destak@destak.pt

1 comentário

  • O QUE OS OUTROS FAZEM PARA BEM DO POVO E INCONSTITUCIONAL VERGONHA NACIONAL PARA QUEM NÃO QUER FAZER NADA
    POVINHO | 05.08.2020 | 09.17Hdenunciar comentário
    Tem a certeza que pretende denunciar este comentário? sim não
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