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Publicado diploma que transfere para municípios competências na Ação Social

12 | 08 | 2020   13.32H

O decreto-lei que concretiza a transferência para as autarquias locais de competências na área da ação social, como o acompanhamento de famílias em vulnerabilidade social e beneficiários do rendimento social de inserção, entre outras, foi hoje publicado.

A ação social é uma das áreas que o Governo está a transferir para os municípios e que era responsabilidade da administração central, faltando até agora um diploma setorial que estabelecesse concretamente as competências a transferir, assim como os recursos financeiros que acompanham essas competências.

O diploma hoje publicado entra em vigor na quinta-feira.

Destak/Lusa | destak@destak.pt

1 comentário

  • QUEM PISAR O RISCO TEM QUE SER PRESO NESTE PAÍS DAS BANANAS
    Povo | 12.08.2020 | 13.57Hdenunciar comentário
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