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Comunicação de despesas no IRS com código QR a partir de janeiro - portaria

13 | 08 | 2020   12.21H

A impressão do código QR nas faturas, para comunicação ao Fisco sem contribuinte e no momento da compra, usando o telemóvel, foi hoje regulamentada para entrar em vigor em janeiro, mas com um regime transitório a partir de dezembro.

A portaria hoje publicada, que regulamenta os requisitos de criação do código de barras bidimensional (código QR) e do código único do documento (ATCUD), surge na sequência de novas obrigações, criadas em fevereiro de 2019, de processamento de faturas pelos sujeitos passivos de IVA, uma medida de combate à fraude fiscal.

O número de contribuinte (NIF) é, atualmente, indispensável para garantir benefícios fiscais nas despesas de saúde, educação, de restauração ou outras, mas no próximo ano o contribuinte vai poder fotografar o código gerado na fatura e enviar a informação para o seu e-fatura.

Destak/Lusa | destak@destak.pt
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