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Governo aprova lei que alarga apoio a quem esteve em 'lay-off' mais de 30 dias

13 | 08 | 2020   15.58H

O Conselho de Ministros aprovou hoje um decreto-lei que clarifica que os trabalhadores que estiveram em 'lay-off' por mais de 30 dias consecutivos, mesmo sem completar um mês civil, vão receber o complemento de estabilização.

"Criado com o objetivo de dar um apoio extraordinário aos trabalhadores que tiveram uma redução de rendimento em resultado da pandemia, o complemento de estabilização passa, assim, a ser atribuído aos trabalhadores cuja remuneração base em fevereiro de 2020 tenha sido igual ou inferior a duas vezes a RMMG e que, entre os meses de abril e junho, tenham estado abrangidos pelo menos 30 dias seguidos pelo apoio à manutenção do contrato de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, ou por redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho", indica o comunicado do Conselho de Ministros.

O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social já tinha na semana passada anunciado que iria alterar o diploma relativo ao complemento de estabilização.

Destak/Lusa | destak@destak.pt
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