Marinho Pinto: Conversas do PM legais só com autorização do Supremo
O bastonário dos advogados, Marinho Pinto, disse hoje que não se pode ouvir conversas do primeiro-ministro ou do Presidente da República "sem autorização da autoridade competente", ou seja, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Marinho Pinto falava aos jornalistas a propósito de notícias segundo as quais o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) teria declarado nula a transcrição de uma conversa telefónica entre Armando Vara, arguido do processo Face Oculta, e o primeiro-ministro, José Sócrates, por considerar que a gravação da mesma necessitava de autorização deste tribunal superior.
O Expresso on-line informou hoje que "o STJ já decidiu decretar a nulidade da certidão envolvendo escutas telefónicas em que aparece o primeiro-ministro, José Sócrates".
O jornal acrescenta que "a decisão do STJ baseia-se no facto de as escutas envolvendo o primeiro-ministro terem de ser previamente validadas por um tribunal superior".
Essa informação não foi nem confirmada nem desmentida pelo presidente do STJ, Noronha do Nascimento, que remeteu qualquer informação sobre a matéria para o procurador-geral da República, Pinto Monteiro.
"Se o presidente do STJ decretou nulidade das escutas ou das suas transcrições é porque, de facto, elas não estão em conformidade com a lei. Isso é seguro", comentou Marinho Pinto, dizendo, contudo, não conhecer bem os fundamentos da eventual decisão, nem o teor das escutas, nem as condições em que as mesmas foram efectuadas.
Porém, o bastonário da Ordem dos Advogados foi peremptório em afirmar que se o primeiro-ministro responde perante o STJ, à semelhança do Presidente da República e do presidente da Assembleia da Republica, "deve ter tratamento igual àquelas altas figuras do Estado", pelo que "é para respeitar" a lei que "exige determinadas prerrogativas" para que essas pessoas sejam escutadas, como também acontece com médicos, padres e advogados.
Na opinião de Marinho Pinto, "não se pode ouvir conversas do primeiro-ministro ou do Presidente da República sem haver autorização da autoridade competente", sendo necessário "haver regras neste domínio".
Criticando a gravação de conversas sem autorização da entidade competente, Marinho Pinto enfatizou que "é preciso pôr cobro a este fundamentalismo justiceiro que atropela a legalidade democrática".
O bastonário observou que o primeiro-ministro ou outra alta figura do Estado não estão acima da lei, mas que as regras processuais têm que ser "respeitadas".
Numa alusão ao processo "Face Oculta", Marinho Pinto criticou que "agora condena-se tudo na opinião publica, ainda as investigações estão no começo na fase de recolha de prova".
A PJ desencadeou a 28 de Outubro a operação Face Oculta em vários pontos do país, no âmbito de uma investigação relacionada com alegados crimes económicos de um grupo empresarial de Ovar que integra a O2-Tratamento e Limpezas Ambientais, a que está ligado Manuel José Godinho, que se encontra em prisão preventiva.
No decurso da operação foram efectuadas cerca de 30 buscas, domiciliárias e a postos de trabalho, e 15 pessoas foram constituídas arguidas, incluindo Armando Vara, ex-ministro socialista e vice-presidente do Millennium BCP (que suspendeu as funções), José Penedos, presidente da REN-Redes Eléctricas Nacionais, e o seu filho Paulo Penedos, advogado da empresa SCI-Sociedade Comercial e Industrial de Metalomecânica SA, de Manuel José Godinho.
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